O documento pede a vigência de legislação, que ainda depende do aval do Senado e da Presidência da República
A maioria dos vereadores (15 X 4) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20/02), a moção 1/2024, em apoio ao projeto de lei (PL) 2.253/2022. Em tramitação no Senado Federal, a medida prevê o fim da saída temporária de presos do regime semiaberto, as chamadas “saidinhas”. Assinado por oito vereadores do Legislativo caxiense, o texto será encaminhado a diversas autoridades.
A proposição revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização. Em caráter deliberativo, a matéria tem a previsão de ser discutida no plenário do Senado.
Se a proibição obtiver o aval do Senado e da Presidência da República, serão extintas duas possibilidades: visitas à família e atividades de convívio social. Será mantida somente a autorização para a saída temporária de presos em caso de estudos e trabalho externos ao ambiente carcerário. Ficará determinada a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime e para a autorização do semiaberto. O teste terá de verificar se o detento apresenta condições em novo regime, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.
O debate da manhã de hoje, no plenário do Legislativo caxiense, apresentou posicionamentos polarizados entre os vereadores. Um dos autores da moção, o vereador Adriano Bressan/PRD acredita que a “saidinha” provoca o aumento de foragidos da Justiça e não faz uma ressocialização, de fato. Para o vereador Sandro Fantinel/PL, que também assinou o requerimento, policiais e outros cidadãos acabam assassinados por presos beneficiados pela prática. O vereador Alexandre Bortoluz/PP enfatizou que, recentemente, em São Paulo, 1.001 detentos foram flagrados em reincidências de crimes.
Por outro lado, a vereadora Rose Frigeri/PT ponderou que detentos do semiaberto já possuem acesso à forma domiciliar e que não se enquadram nos chamados crimes graves. Ou seja, como ela explicou, a pena é inferior a 8 anos. Segundo ela, o índice daqueles que participam das “saidinhas” e não retornam à prisão varia de 3% a 5%. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, o vereador Lucas Caregnato/PT considerou a moção insuficiente em dados e contou que esteve no Presídio Industrial e que visitará o Apanhador.
Assinaram a moção de apoio ao PL 2.253/2022 os vereadores Adriano Bressan/PRD, Alexandre Bortoluz/PP, Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Gladis Frizzo/MDB, Maurício Scalco/PL, Olmir Cadore/PSDB, Ricardo Zanchin/NOVO e Sandro Fantinel/PL.
MOÇÃO nº 1/2024 (votação)
ADRIANO BRESSAN PRD Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim
CORINA LIBERA PIVOTTO MELETTI PRD Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Não Votou
LUCAS CAREGNATO PT Não
LUCAS DIEL PDT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Presente
MAURÍCIO SCALCO PL Sim
OLMIR CADORE PSDB Não Votou
RAFAEL BUENO PDT Não Votou
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO ZANCHIN NOVO Sim
ROSELAINE FRIGERI PT Não
SANDRO FANTINEL PL Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
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